Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
29
ABR 2026
TSTRRAg 21308-40.2016.5.04.0020
O Tribunal Regional reconheceu que as parcelas relativas ao Programa de Excelência Fabril (PEF) e ao bônus do cargo da autora constituem participação nos lucros e resultados, de natureza indenizatória, não salarial.
29
ABR 2026
TSTARR 12387-81.2014.5.15.0109
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
24
ABR 2026
TSTRRAg 1391-95.2017.5.09.0073
A reclamada alega, em síntese, que deve ser excluída sua condenação em adicional de insalubridade. Afirma que a exposição a raios solares e alterações climáticas durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1002074-31.2015.5.02.0316
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista que o TRT, analisando os elementos de provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o reclamante laborava exposto a risco, devido ao contato…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001003-53.2024.5.06.0261
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem).
15
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0021172-76.2017.5.04.0030
Nos termos da Súmula n. 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos.
15
ABR 2026
TSTRRAg 20444-40.2017.5.04.0772
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que existe nexo de causalidade entre o trabalho exercido pelo autor e a doença que o acomete ( Meralgia parestésica) , sendo-lhe devida a indenização por dano extrapatrimonial.
15
ABR 2026
TSTRRAg 449-24.2017.5.17.0014
Diferente do alegado pela recorrente, o Tribunal de origem examinou a matéria pertinente aos temas "revelia e confissão", "produção de prova pericial", "intervalo intrajornada", "acúmulo de função", "descontos fiscais e previdenciários" e "honorários…
15
ABR 2026
TSTRRAg 20695-05.2016.5.04.0025
A nulidade do enquadramento no PCCS/2008 foi decidida na sentença, contra a qual a ECT não interpôs recurso, ocorrendo a preclusão.
15
ABR 2026
TSTARR 1720-73.2015.5.09.0010
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora.
10
ABR 2026
TSTAg-E-ED-AIRR 471-31.2012.5.02.0255
Não merece processamento o recurso de embargos, tendo em vista que, no que concerne à impugnação do capítulo atinente à responsabilidade subsidiária da entidade estatal pelas verbas trabalhistas, o interesse recursal da parte autora para a interposição do…
10
ABR 2026
TSTRRAg 916-44.2018.5.12.0034
O Tribunal Regional assentou os fundamentos pelos quais afastou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização dos valores, bem como porque manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão do…
10
ABR 2026
TSTRRAg 221-47.2015.5.17.0005
No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 02/11/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 23/2/2015, de modo que é aplicável a prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez…
08
ABR 2026
TSTRRAg 18600-25.2009.5.17.0012
O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando…
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 20336-45.2021.5.04.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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