Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
24
JUN 2026
TSTARR 100202-03.2017.5.01.0077
A alegação de contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST carece do necessário prequestionamento, na medida em que referida matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I do TST.
24
JUN 2026
TSTARR 1274-97.2016.5.09.0022
Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras ao autor considerando as premissas lançadas no acórdão regional.
24
JUN 2026
TSTRR 20514-62.2016.5.04.0232
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
18
JUN 2026
TSTRR-Ag-AIRR 21146-63.2017.5.04.0811
T endo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71,…
18
JUN 2026
TSTARR 2005-97.2014.5.09.0011
O Tribunal Pleno, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10184-77.2017.5.15.0098
Tratando-se de parcela de origem estritamente regulamentar (IN nº 363.1 do Banco do Brasil), instituída por liberalidade do empregador, a sua interpretação deve se dar de forma estrita e restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 1163-31.2015.5.02.0447
Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, não se prestando à rediscussão da matéria ou à inovação recursal.
17
JUN 2026
TSTRR 1001766-30.2015.5.02.0466
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000484-93.2021.5.17.0191
Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do tema “honorários advocatícios”, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para proferir nova decisão do agravo da parte reclamada no tópico.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010894-97.2018.5.03.0033
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento " no período imprescrito anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, (...) como extras, dos minutos que…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011206-98.2024.5.03.0183
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 – preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional - ausência de oposição de embargos de declaração - óbices das…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21348-19.2016.5.04.0021
Em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas antes do advento da reforma trabalhista , a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à…
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
28
MAI 2026
TSTRR 101870-33.2016.5.01.0048
Do cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações recursais, visualiza-se possível afronta ao art. 22 da Lei 8.906/94, tendo em vista o posicionamento firmado por esta Corte Superior, expressa no IRR-341-06.2013.5.04.0011, tema nº 3, no…
27
MAI 2026
TSTRR 1917-78.2012.5.09.0965
O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que correspondem os valores, ou ainda, à toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho", concluindo que "inexiste quitação quanto às…
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