Ausência de oposição de embargos de declaração: óbices das súmulas nos 184 e 297, II, do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 184 e 297, II, DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULAS Nos 219, I, E 329 DO TST – INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.