Jurisprudências
Decisões que citam
O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.
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16 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010004-87.2015.5.01.0044
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação ao tema em epígrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com tese firmada em precedente obrigatório exarado no regime de julgamento de…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0025900-56.2013.5.16.0002
No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que o imóvel penhorado não era utilizado como residência das agravantes, encontrando-se locado a terceiros.
14
SET 2026
TSTAIRR 0000022-45.2015.5.02.0004
Cinge-se a questão controvertida a analisar a qualidade do bem imóvel alugado, como bem de família.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001033-18.2010.5.01.0003
O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, que, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR-0123900-29.2008.5.09.0013 — Tema 185 da Tabela de IRR do TST, por meio de seu Tribunal Pleno, fixou…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0023800-52.2012.5.13.0001
O Tribunal Regional consignou que é incontroverso que o imóvel penhorado é utilizado para fins residenciais de terceiros, sob a forma de aluguel, ou seja, a agravante não reside no imóvel e tampouco fez a comprovação, a tempo e modo, de que os frutos dos…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1000015-84.2023.5.02.0447
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000494-63.2016.5.02.0434
O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do RR nº RR-0123900-29.2008.5.09.0013 decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante (Tema 185): “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento…
19
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 99700-21.2009.5.15.0153
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021266-52.2015.5.04.0302
O Tribunal Regional concluiu que “a agravante não traz aos autos contrato de aluguel ou qualquer outro comprovante de transferência bancária apto a indicar que o valor pago a sua irmã seja revertido para o pagamento de moradia da executada”.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000791-69.2015.5.02.0381
A sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014 impõe à parte o ônus de transcrever o trecho do acórdão regional que contenha todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001635-71.2022.5.02.0058
O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST. O eg.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011038-41.2014.5.15.0045
O Tribunal Regional concluiu que “não há qualquer elemento trazido aos autos suficiente a indicar que o imóvel penhorado, alugado, tenha sua renda revertida integralmente em benefício e à sobrevivência dos executados.” O Tribunal Pleno do TST, em 27/6/2025,…
02
MAR 2026
TSTAg-RR 1000015-84.2023.5.02.0447
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001446-18.2023.5.02.0007
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 88000-70.1996.5.15.0002
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo nº 185: " O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da…
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