Execução: bem de família

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÃO DE PREMISSAS FÁTICAS DETERMINANTES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014 impõe à parte o ônus de transcrever o trecho do acórdão regional que contenha todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida. No caso, a parte recorrente colacionou apenas a tese jurídica genérica sobre o Tema 185 do IRR/TST, omitindo os parágrafos em que o Tribunal Regional detalhou as particularidades fáticas do caso (existência de outros imóveis e dúvidas sobre a destinação da renda locatícia). A transcrição parcial, que subtrai do exame desta Corte as premissas fáticas que levaram ao indeferimento da pretensão, não satisfaz o requisito legal do prequestionamento. Ainda que superado o vício formal da transcrição, a pretensão recursal de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, diante da premissa fática do Regional de que o executado possui outros bens e não comprovou a reversão dos aluguéis para a subsistência familiar, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado em sede extraordinária. Prejudicada a análise da transcendência da causa quando o recurso de revista não preenche pressupostos intrínsecos de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada desta Sexta Turma. Agravo de instrumento não provido.