Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
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254 decisões
02
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001588-75.2021.5.02.0012
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro o seu entendimento no sentido que os elementos de prova dos autos evidenciaram que o autor tinha fidúcia…
01
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001103-98.2023.5.17.0014
A questão jurídica trazida a debate foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, registrando-se que “o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que a ré e a Federação Única dos Petroleiros e Sindicatos (FUP)…
01
JUN 2026
TSTRR 0020801-21.2020.5.04.0382
Centra-se a controvérsia na restrição imposta em norma coletiva quanto ao pagamento de PLR aos empregados desligados no decorrer do ano de desempenho positivo da empresa.
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010769-83.2024.5.18.0201
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
26
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010357-45.2023.5.15.0081
Trata-se de discussão sobre a validade de cláusula inserida em instrumento coletivo, que estabeleceu critérios para a percepção proporcional de PLR (participação nos lucros e resultados), excluindo seu pagamento a empregados desligados fora do período de…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000777-12.2022.5.09.0010
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: “I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1976-25.2019.5.09.0091
A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: "TEMA REPETITIVO Nº 193.
08
MAI 2026
TSTRRAg 1000836-17.2018.5.02.0301
O Tribunal Regional consignou que a prova oral confirmou a identidade de funções entre a autora e os paradigmas, não tendo o réu se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
06
MAI 2026
TSTAIRR 0000024-64.2023.5.10.0019
Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o Tribunal Regional de origem indicou todas as razões para a formação de seu convencimento, consignando expressamente os fundamentos pelos quais concluiu que, apesar de a norma coletiva prever o…
29
ABR 2026
TSTRR 0020117-38.2022.5.04.0411
Com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
29
ABR 2026
TSTARR 21563-51.2014.5.04.0025
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
29
ABR 2026
TSTRR 0020127-65.2024.5.04.0782
Constata-se que a matéria se encontra preclusa, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para suprir omissão verificada no juízo de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo Tribunal Regional, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução…
29
ABR 2026
TSTRR-Emb 0000681-42.2024.5.11.0019
Diante da possível violação do princípio da isonomia, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 5.º, caput, da Constituição da República, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado…
29
ABR 2026
TSTEmb 0020464-45.2024.5.04.0009
Com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000615-84.2022.5.02.0433
O agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento nos temas em epígrafe, a ensejar o óbice das Súmulas de nos 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo interno conhecido e não provido.
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