Participação nos lucros e resultados (plr): pagamento proporcional

AGRAVO INTERNO DO RÉU EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PROPORCIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA REPETITIVO Nº 193. EXEGESE DO ARTIGO 489, CAPUT , DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 451 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. FALTA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA NA DECISÃO UNISPESSOAL. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: "TEMA REPETITIVO Nº 193. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PARA CÁLCULO PROPORCIONAL DA PARCELA. A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados". Quanto à alegação de que a norma coletiva deve ser respeitada, é certo que, em face das particularidades fáticas e jurídicas decisivas, adotadas pelo Colegiado a quo no caso concreto, depreende-se que a hipótese vertente não consiste, puramente, em conferir validade ou não à norma coletiva – a discussão é interpretativa. Com efeito, o Tribunal Regional registrou que "a previsão convencional é de pagamento da PLR sobre os meses efetivamente trabalhados, motivo pelo qual não cabe o pagamento sobre o período de projeção do aviso prévio indenizado". Tal interpretação não se coaduna com a exegese do artigo 487, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Aplicáveis, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 e a exegese da Súmula nº 451 do TST, ambas do TST. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.