Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
114 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000219-80.2025.5.18.0011
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática ora recorrida que reconheceu a renúncia tácita ao direito de recorrer (delimitação recursal), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
24
JUN 2026
TSTRRAg 10234-33.2020.5.15.0152
Nos termos dos itens I e II da Súmula 338 do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial.
24
JUN 2026
TSTARR 21327-31.2016.5.04.0025
No que concerne às diferenças de comissões, relativamente ao período anterior à alteração contratual que integrou estas ao salário base, o acórdão regional, ao dirimir a controvérsia, para além de estabelecer que compete à Reclamada apresentar as ordens de…
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001503-70.2023.5.02.0028
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que, embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100401-95.2019.5.01.0031
Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, para o enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT é necessária a comprovação do trabalho externo, com absoluta impossibilidade de fixação e/ou fiscalização dos horários do trabalho.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000650-85.2024.5.09.0016
Na linha da jurisprudência desta Corte, a realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0002803-30.2011.5.02.0085
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que “consoante se infere da prova oral produzida, além da circunstância de o reclamante trabalhar internamente na maior parte do tempo, restou evidente, ainda, o…
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001505-61.2024.5.02.0042
No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu que, embora o reclamante estivesse sob o regime de teletrabalho, havia o efetivo controle da jornada.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100145-61.2023.5.01.0501
O Tribunal Regional consignou que, ao invocar a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar que a jornada do reclamante não poderia ser controlada nem era, de fato, fiscalizada, encargo do qual não se desincumbiu.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000472-37.2023.5.22.0105
Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011763-47.2023.5.15.0099
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que a parte reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que, embora exercesse atividade externa, existia a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010660-86.2024.5.03.0007
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT, estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010637-97.2024.5.03.0086
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
21
MAI 2026
TSTRR 693-32.2020.5.12.0031
A causa versa sobre a distribuição do ônus da prova, nas situações de trabalho externo, a fim de averiguar a possibilidade de controle da jornada.
13
MAI 2026
TSTED-RR 1001421-74.2021.5.02.0718
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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