Horas extras: trabalhador externo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 73 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada: (1) o exercício de trabalho externo; e (2) a incompatibilidade com a fixação e fiscalização de horário. Assim, comprovando-se que o empregador possuía meios suficientes para conhecer e fiscalizar a jornada, não há que se falar no enquadramento no exceptivo do artigo 62, I, da CLT. Cumpre registrar, ainda, que esta Corte Superior, no julgamento do RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035, pelo Pleno do TST, ocorrido em 24/03/2025, firmou tese jurídica vinculante (Tema 73), no sentido de que "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.". 2. No caso, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que a jornada do Autor era controlada diariamente, anotando a prova testemunhal corroborou que a jornada era das 7h às 18h e que “a jornada era lei na empresa”; que havia meta diária de visitas a ser cumprida; que havia necessidade registro no sistema quanto às vendas realizadas, bem como os registros tinham que ser efetuados na “na hora em que estivesse nos clientes”. O Regional concluiu, pois, que “os elementos detalhados pela testemunha do autor são robustos e contundentes, atestando que seria sim possível à ex-empregadora o efetivo controle, e em tempo real, mediante aplicativo instalado em ‘tablet’ que ficava em sua posse, de toda programação de visitas estipulada pela empresa, ainda que o vendedor tivesse autonomia para definir a ordem de atendimento de cada cliente.” Ademais, a Reclamada, ao deixar de registrar e de colacionar os cartões de ponto a que estava obrigada (art. 74, § 2º, da CLT), atraiu para si o ônus probatório quanto à real jornada trabalhada (Súmula 338, I, do TST). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, tendo a Corte Regional, após sopesar as declarações prestadas pelas testemunhas em juízo, fixado a jornada de trabalho das 07h às 18h, de segunda à sexta, com uma hora de intervalor duas vezes por semana e 30 minutos em outros três. 4. O acórdão regional, portanto, encontra-se em conformidade com o artigo 74, § 2º, da CLT e com a Súmula 338, I, do TST. Nenhum reparo merece a decisão monocrática, que é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.