TSTAg-RRAg 0000954-67.2021.5.05.0221
Diferenças salariais: integração da gratificação semestral e do 13º salário à base de cálculo da plr
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Diferenças salariais
- Desse modo, tendo o e
- Benefício da justiça gratuita
- Requisitos
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Honorários advocatícios de sucumbência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que "a r. Decisão regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, se negou a emitir pronunciamento acerca de questões essenciais e de extrema relevância para o deslinde da controversa incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional", sem explicitar, de forma precisa e fundamentada, qual a relevância das referidas questões para a solução da controvérsia, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ressalte-se, por relevante, que não cabe a esta Corte superior extrair tais questões da petição dos embargos de declaração, ainda que transcrita no recurso de revista, uma vez que a referida transcrição tem por finalidade a comprovação de que os aspectos fáticos relevantes, devidamente invocados nas razões de revista, foram levados à Corte local por intermédio da medida aclaratória. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local, com a exposição da relevância de tais questões para a solução da controvérsia, é requisito ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DO 13º SALÁRIO À BASE DE CÁLCULO DA PLR. TEMA Nº 167 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a inclusão das gratificações semestrais e do décimo terceiro salário na base de cálculo da parcela "Participação nos Lucros e Resultados". Quanto à integração da gratificação semestral, verifica-se que a decisão regional está de acordo com a tese vinculante firmada no Tema nº 167 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial”. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. No tocante à integração do décimo terceiro salário, a Corte Local registrou que, “segundo o disposto pelos instrumentos coletivos dos bancários sobre a PLR, esta verba é calculada sobre o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial” e concluiu que “por possuírem os 13º salários e as gratificações semestrais natureza de verbas fixas salariais, pois pagas todos os anos, sendo os primeiros uma vez ao ano e as segundas, duas vezes ao ano, todos em meses fixo, devendo ser integradas na base de cálculo da PLR”. Desse modo, tendo o e. TRT solucionado a questão relativa à base de cálculo da PLR com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma norma coletiva, nos termos do art. 896, "b", o que afasta, de plano, a possibilidade de reconhecimento de violação aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 457, §1º, da CLT, 113 e 114 do Código Civil. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tocante aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o STF, em sessão realizada no dia 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa diretriz, a decisão regional, ao condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se, ainda, que o reexame do percentual fixado a título de honorários advocatícios deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Dessa forma, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". No que tange ao item "a", sobre “a necessidade de que se julgue se, em caso de retorno dos sintomas da doença ocupacional reconhecida, se haverá direito ao plano de saúde às expensas do réu até o fim da convalescença do obreiro”, o Regional registrou que “não havendo incapacidade atual, não se há de falar em custeio das despesas com tratamento, não se podendo condenar a Ré a manter o plano de saúde do Autor com custeio integral como pretende o obreiro”. A Corte local esclareceu, ainda, no julgamento dos embargos de declaração, que, “caso haja retorno de sintomas da síndrome do túnel do carpo, estar-se-ia ante evento novo, que deve ser investigado através de nova ação trabalhista, até mesmo por se tratar de evento futuro e incerto, o que evidencia a carência de interesse de agir quanto a este fato por parte do Autor”. Quanto ao item “b” acerca da expressão “ordenado propriamente dito”, prevista no instrumento coletivo, o TRT foi claro ao consignar que “as normas coletivas dos bancários que instituíram a gratificação semestral limitaram a sua base de cálculo às seguintes verbas: ordenado propriamente dito, gratificação de função (se houver) e anuênio, ‘sem acréscimo de quaisquer outras vantagens concedidas a qualquer título’’.”. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal a quo esclareceu que “a expressão ‘ordenado propriamente dito’, contida nas normas coletivas, diz respeito unicamente ao salário-base, não abarcando todas as verbas componentes da remuneração obreira”. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT determinou a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de 13º salários decorrentes das gratificações semestrais, sob o fundamento de que a “as normas coletivas dos bancários que instituíram a gratificação semestral limitaram a sua base de cálculo às seguintes verbas: ordenado propriamente dito, gratificação de função (se houver) e anuênio, ‘sem acréscimo de quaisquer outras vantagens concedidas a qualquer título’ (...)”. Consignou, ainda, que “a expressão "ordenado propriamente dito", contida nas normas coletivas, diz respeito unicamente ao salário-base, não abarcando todas as verbas componentes da remuneração obreira”. Desse modo, tendo o e. TRT solucionado a questão relativa à integração da gratificação semestral à base de cálculo do décimo terceiro com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma norma coletiva, nos termos do art. 896, "b", o que afasta, de plano, a possibilidade de reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 253 desta Corte. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, razão pela qual se prossegue no exame da matéria. Com efeito, a Eg. 5ª Turma, baseada no entendimento da SBDI-1 do TST, firmado nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, concluía que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Não obstante a referida jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, tem acolhido reclamações constitucionais no sentido de cassar as decisões do Tribunal Superior do Trabalho em que firmado tal entendimento, sob o fundamento de violação do art. 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF (inobservância da cláusula de reserva de plenário). De fato, a Suprema Corte tem concluído que a interpretação conferida pelo TST “resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (Ag.Reg. na Reclamação 77.179/Paraná, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 07/10/2025). Nesse sentir, diante da presunção de constitucionalidade das normas constantes no ordenamento jurídico e, por não visualizar qualquer incompatibilidade do art. 840, § 1º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, com a Constituição Federal, impõe-se o provimento do recurso da parte reclamada para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Agravo provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo em agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo em agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; c) conhecer do agravo em recurso de revista da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para conhecer do seu recurso de revista, por ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator