Julgamento sobrestado por esta corte: recolhimento do FGTS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, ANTERIOR À LEI 13.015/2014. JULGAMENTO SOBRESTADO POR ESTA CORTE. 1 –PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. No caso, o reclamante pleiteia o FGTS como parcela autônoma, por não haver sido recolhido sobre o auxílio alimentação pela ré, que não reconhecia a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, a prescrição deve observar a Súmula 362 do TST, e não a Súmula 206. Com efeito, tratando-se o referido auxílio de verba que foi paga ao longo do contrato de trabalho, a pretensão em torno do FGTS não constitui um reflexo de outra parcela que estivesse sendo demandada na ação, mas sim uma pretensão independente. Por tal razão, aplica-se a prescrição que era prevista no art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90 (com sua redação vigente à época), mas respeitando-se a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608 de Repercussão Geral), e a respectiva modulação dos efeitos, isto é, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: trinta anos a partir de cada depósito que deixou de ser feito, ou cinco anos a partir de 13/11/2014. Julgados no mesmo sentido, inclusive da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 –AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 2.1. O auxílio-alimentação instituído por mera liberalidade do empregador e pago com habitualidade integra o salário para todos os fins. Inteligência da Súmula 241 do TST. 2.2. A posterior edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela, ou a ulterior adesão da empresa ao PAT, não tem o condão de alterar o caráter salarial da verba, cujo direito já se integrou ao patrimônio jurídico do autor, ante o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST. 2.3. Questão pacificada no âmbito desta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 2.4. Em que pese o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, a discussão, neste caso, não versa sobre a validade da norma coletiva, mas apenas o reconhecimento de que, à época do início do pagamento da parcela, não havia instrumento lhe atribuindo natureza indenizatória. Julgados, inclusive do STF. Recurso de revista conhecido e provido. 3 –AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TALÃO EXTRA. DÉCIMA-TERCEIRA PARCELA. É de se ressaltar que o recurso de revista já foi conhecido e provido em relação à natureza salarial do auxílio-alimentação, com reflexos sobre décimo-terceiro salário. Todavia, em relação ao pagamento de um talão extra, no mês de novembro, após a aposentadoria, o Tribunal Regional consignou que foi objeto de acordo coletivo que o integrou às parcelas mensais e consecutivas. Desse modo, não há como se verificar a existência de alteração em prejuízo do autor, a não ser por meio da revisão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Julgados no mesmo sentido. Recurso de revista não conhecido. 4 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de reclamação ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, não sendo aplicáveis os seus dispositivos em relação aos honorários. É o que prevê o art. 6.º da IN 41/2018 do TST. Assim, no caso dos autos prevalecem os termos da Súmula 219, I, do TST, por meio da qual se entendia que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão da Lei 5.584/70, não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, a autor não se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria, não fazendo jus, portanto, à verba honorária. Recurso de revista não conhecido. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, que, se o pagamento do salário for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O pagamento antecipado não desloca o termo inicial da correção monetária. Incidência da Súmula 381 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6 –IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. APURAÇÃO MÊS A MÊS. Pretende o reclamante que os juros de mora sejam excluídos da apuração do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. Pede que os recolhimentos fiscais sejam calculados mês a mês, em conformidade à Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O autor, todavia, não demonstra interesse recursal sobre a matéria, na medida em que o Tribunal Regional confirmou a sentença, salientando não haver incidência de recolhimentos de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.