O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 141 do FONAJE

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

• Processo Civil

Enunciado 141 do FONAJEF

A Súmula 78 da TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes.

Enunciado 142 do CJF

Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44

Enunciado 142 do CJF

Determinada a suspensão decorrente da admissão do IRDR (art. 982, I), a alegação de distinção entre a questão jurídica versada em uma demanda em curso e aquela a ser julgada no incidente será veiculada por meio do requerimento previsto no art. 1.037, §10.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 982, inc. I; art. 1037, § 10º; art. 1037, inc. I, § 13º

Enunciado 142 do CJF

Recomenda-se ao Poder Público incentivar o lançamento de editais para o fomento de pesquisas científicas que consolidem as experiências de resolução on-line de conflitos (ODR) de forma analítica e sistemática.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 142 do FONAJE

Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.

• Processo Civil

Enunciado 142 do FONAJEF

A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada.

Enunciado 143 do CJF

A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44

Enunciado 143 do CJF

O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 986; art. 977, inc. II

Enunciado 143 do CJF

Impõe-se a promoção de políticas públicas de inclusão digital que permitam que a mediação on-line seja instrumento de ampliação do acesso à justiça de forma plena e igualitária.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 143 do FONAJE

A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.

• Processo Civil

Enunciado 143 do FONAJEF

Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente.

Redação alterada durante o XV FONAJEF

Enunciado 144 do CJF

A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44

Enunciado 144 do CJF

No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1012, inc. V, § 1º

Enunciado 144 do CJF

Recomenda-se a adoção de sistema gratuito Online Dispute Resolution (ODR) pelas plataformas de intermediação de comércio eletrônico para a composição de conflitos entre os seus usuários, sendo uma alternativa para disputas entre consumidores e fornecedores.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 144 do FONAJE

A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor.

• Processo Civil