O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 144 do FONAJEF

É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição.

Enunciado 145 do CJF

O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 47

Enunciado 145 do CJF

O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, parágrafo único

Enunciado 145 do CJF

Recomenda-se aos tribunais a divulgação, em destaque, com linguagem simples, na página inicial de seu sítio eletrônico na internet, do sistema multiportas de resolução de conflitos adotado no âmbito de sua jurisdição, com direcionamento à explicação sobre espécies e temas em que são mais empregados, além das localidades em que estão disponíveis e das formas de acessá-las.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011, art. 3, inc. I; art. 7, inc. VI; art. 8; art. 7, inc. VII; art. 6, inc. I; art. 7, inc. V
• +2 leis

Enunciado Cível 145 do FONAJE

A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial.

• Processo Civil

Enunciado 145 do FONAJEF

O valor dos honorários de sucumbência será fixado nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, podendo ser estipulado em valor fixo quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do artigo 85, § 2º, CPC/2015.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 146 do CJF

Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

Enunciado 146 do CJF

O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 231, § 3º; art. 528; art. 219

Enunciado 146 do CJF

Os setores público e privado devem combater todas as formas de discriminação, opressão ou exclusão digital decorrentes da incorporação de novas tecnologias para o efetivo acesso à justiça.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3
• +1 lei

Enunciado Cível 146 do FONAJE

A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

• Processo Civil

Enunciado 146 do FONAJEF

A Súmula 421 do STJ aplica-se não só à União como também a todos os entes que compõem a Fazenda Pública.

Enunciado 147 do CJF

A expressão "por mais de um Estado", contida no § 2o do art. 66, não exclui o Distrito Federal e os Territórios. A atribuição de velar pelas fundações, prevista no art. 66 e seus parágrafos, ao MP local - isto é, dos Estados, DF e Territórios onde situadas - não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da Constituição, da LC n. 75/93 e da Lei de Improbidade.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 66

Enunciado 147 do CJF

Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 528, § 7º

Enunciado 147 do CJF

Recomenda-se que a implantação dos Sistemas Informatizados para a Resolução de Conflitos por meio da conciliação e mediação (SIREC) seja planejada e realizada com base em desenho de sistemas de prevenção e resolução de conflitos, com foco na experiência do jurisdicionado, na simplificação procedimental e na promoção da educação sobre meios de resolução de conflitos, procedimento, direitos e deveres.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 4; art. 1; art. 8
• +1 lei

Enunciado Cível 147 do FONAJE

A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

• Processo Civil

Enunciado 147 do FONAJEF

A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico.