Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 142
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se ao Poder Público incentivar o lançamento de editais para o fomento de pesquisas científicas que consolidem as experiências de resolução on-line de conflitos (ODR) de forma analítica e sistemática.