CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 143

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O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC.

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CPC, art. 977, IINormaReferência legislativapelas partes, por petição;
CPC, art. 986NormaReferência legislativaA revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.

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