Alterado
Redação alterada durante o XV FONAJEF
Texto
Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente.
Redação anterior
Não importa em julgamento extra petita a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial.
Histórico
Aprovado no XI FONAJEF
Redação alterada durante o XV FONAJEF