Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 143
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Impõe-se a promoção de políticas públicas de inclusão digital que permitam que a mediação on-line seja instrumento de ampliação do acesso à justiça de forma plena e igualitária.