Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 144
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se a adoção de sistema gratuito Online Dispute Resolution (ODR) pelas plataformas de intermediação de comércio eletrônico para a composição de conflitos entre os seus usuários, sendo uma alternativa para disputas entre consumidores e fornecedores.