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Enunciados

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 144

Não vinculante Processo Civil

Texto

No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.

Ver a justificativa no site do CJF

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