O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 119 do CJF

Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrará a legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil).

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884; art. 2004; art. 1832; art. 1014

Enunciado 119 do CJF

É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 318

Enunciado 119 do CJF

Os contratos agrários de arrendamento rural e de parceria rural poderão ser averbados nas matrículas imobiliárias para fins de publicidade.

• Arbitragem e Mediação
• Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º

Enunciado Cível 119 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 147 (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 119 do FONAJE

É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal.

• Processo Penal

Enunciado 119 do FONAJEF

Além dos casos de segredo de justiça e de sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso à consulta pública fora da secretaria do juizado.

Enunciado 120 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 120 do CJF

Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 321

Enunciado 120 do CJF

Art. 1.565, § 1º, e 1.571, § 2º, CC: são admissíveis a retomada do nome de solteiro e a inclusão do sobrenome do cônjuge de quem não o fez quando casou, a qualquer tempo, na constância da sociedade conjugal, por requerimento ao Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de autorização judicial.

• Arbitragem e Mediação
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1565, § 1º; art. 1571, § 2º

Enunciado Cível 120 do FONAJE

A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 120 do FONAJE

Cancelado à unanimidade (44.° Encontro – Rio de Janeiro RJ)

• Processo Penal

Enunciado 120 do FONAJEF

Não é obrigatória a degravação de julgamentos proferidos oralmente, desde que o arquivo de áudio esteja anexado ao processo, recomendando-se o registro, por escrito, do dispositivo ou acórdão.

Enunciado 121 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 121 do CJF

Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência do art. 334 do CPC, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 8º

Enunciado 121 do CJF

A manifestação do Ministério Público, nos autos do Procedimento Extrajudicial de Reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva, é obrigatória quando a pessoa reconhecida contar com menos de 18 anos de idade na data do reconhecimento, ficando dispensada quando se tratar de pessoa reconhecida maior e capaz.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 121 do FONAJE

Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no artigo 52 da Lei 9.099/95 e não no parágrafo primeiro do artigo 525 do CPC.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil