O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 121 do FONAJE

As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade.

• Processo Penal

Enunciado 121 do FONAJEF

Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não tem legitimidade ativa nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 122 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 122 do CJF

O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 335, inc. I

Enunciado 122 do CJF

O direito à inclusão de sobrenome em virtude do reconhecimento de filiação se estende aos descendentes e cônjuge da pessoa reconhecida, faculdade a ser exercida por mero requerimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de decisão judicial.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 122 do FONAJE

É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 122 do FONAJE

O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei n. 10.741/03, relativamente aos crimes cuja pena máxima não supere 02 anos, compete ao Juizado Especial Criminal.

• Processo Penal

Enunciado 122 do FONAJEF

É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de longa manus do juízo, para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica.

Enunciado 123 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 123 do CJF

Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 339

Enunciado 123 do CJF

Pode ser realizado o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo em vista ser o rol de atos ali registráveis meramente exemplificativo, conforme se depreende da interpretação do art. 33, parágrafo único, da Lei n. 6.015: para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.445/2017, art. 73
• +1 lei

Enunciado Cível 123 do FONAJE

O art. 229 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.

Nova redação – 51.º Encontro Florianópolis/SC

• Processo Civil

Enunciado Criminal 123 do FONAJE

O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

• Processo Penal

Enunciado 123 do FONAJEF

O critério de fixação do valor da causa necessariamente deve ser aquele especificado no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, pois este é o elemento que delimita as competências dos JEFs e das Varas (a exemplo do que foi feito pelo art. 2o, § 2º, da Lei 12.153/09)

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 124 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 124 do CJF

Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 340, § 3º