Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 121
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A manifestação do Ministério Público, nos autos do Procedimento Extrajudicial de Reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva, é obrigatória quando a pessoa reconhecida contar com menos de 18 anos de idade na data do reconhecimento, ficando dispensada quando se tratar de pessoa reconhecida maior e capaz.