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Enunciados

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 119

Não vinculante Processo Civil

Texto

É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Ver a justificativa no site do CJF

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