O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 116 do CJF

É necessária a oferta de cursos de capacitação frequentes e atuais pelas Escolas Superiores das Instituições do Sistema de Justiça e de outros órgãos da Administração Pública, bem como a exigência de inclusão nas provas de concurso de acesso às carreiras, de matéria versando sobre a desjudicialização de conflitos e sobre o acesso à justiça célere, eficiente e desburocratizado por meio das demais formas de composição dos litígios.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 11.441/2007

Enunciado Cível 116 do FONAJE

O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 116 do FONAJE

Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação.

• Processo Penal

Enunciado 116 do FONAJEF

O dever processual, previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova.

Enunciado 117 do CJF

O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1831

Enunciado 117 do CJF

O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 356

Enunciado 117 do CJF

Em caso de desistência ou suspensão do processo judicial de usucapião para utilização da via extrajudicial, poderão ser aproveitados os atos processuais já praticados na via judicial.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 117 do FONAJE

É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 117 do FONAJE

A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

• Processo Penal

Enunciado 117 do FONAJEF

A perícia unificada, realizada em audiência, é válida e consentânea com os princípios informadores dos juizados especiais.

Enunciado 118 do CJF

O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1967, § 1º

Enunciado 118 do CJF

É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 381

Enunciado 118 do CJF

A autorização para que o credor aliene extrajudicialmente o objeto dado em garantia de seu crédito deve constar do respectivo contrato, que também determinará: (i) o preço mínimo para alienação, ou a necessidade de avaliação prévia do bem, a ser feita, por exemplo, em conjunto pelas partes ou avaliador por eles escolhido; e, (ii) a restituição ao devedor do excesso obtido com a venda, após quitação integral do débito. É sempre assegurado aos contratantes o direito de questionamento em juízo.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190
• +4 leis

Enunciado Cível 118 do FONAJE

Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 118 do FONAJE

Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

• Processo Penal

Enunciado 118 do FONAJEF

É válida a realização de prova pericial antes da citação, desde que viabilizada a participação das partes.