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Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002.
Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf