O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 92 do FONAJE

É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.

Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

• Processo Penal

Enunciado 92 do FONAJEF

Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira.

Enunciado 93 do CJF

As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

Enunciado 93 do CJF

O cônjuge ou companheiro de titular de EIRELI é legitimado para ajuizar ação de apuração de haveres, para fins de partilha de bens, na forma do art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

• Direito Empresarial
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 600, parágrafo único

Enunciado 93 do CJF

Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 525

Enunciado 93 do CJF

Demandas judiciais estruturais que forneçam medidas a grupos vulnerabilizados pelas mudanças climáticas devem necessariamente incorporar a prioridade absoluta dos direitos das crianças, assegurando que todas as ações ambientais e climáticas considerem o impacto das decisões no futuro e no bemestar das novas gerações, com base nas disposições constitucionais (arts. 225 e 227), na Política Nacional sobre Mudança do Clima, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Comentário Geral n. 26 do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 225; art. 227

Enunciado 93 do CJF

A ação prevista pelo artigo 7º da Lei n. 9.307/1996 somente deve ser proposta quando a cláusula compromissória não for suficiente para a instauração da arbitragem. Sendo possível instituir a arbitragem, competirá aos árbitros colmatar lacunas e/ou solucionar defeitos da convenção de arbitragem.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 7

Enunciado Cível 93 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 140 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 93 do FONAJE

É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado.

• Processo Penal

Enunciado 93 do FONAJEF

Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração.

Enunciado 94 do CJF

As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1371

Enunciado 94 do CJF

A vedação da sociedade entre cônjuges contida no art. 977 do Código Civil não se aplica às sociedades anônimas, em comandita por ações e cooperativa.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 977; art. 978; art. 981

Enunciado 94 do CJF

Aplica-se o procedimento do art. 920 do CPC à impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade de rejeição liminar nas hipóteses dos arts. 525, § 5º, e 918 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 525, § 5º; art. 920; art. 918

Enunciado 94 do CJF

A fragmentação excessiva da litigiosidade decorrente de questões ambientais poderá conduzir a decisões contraditórias e soluções com impactos negativos sobre a execução das políticas públicas, criando-se um contexto de insegurança jurídica e de retroalimentação de conflitos, sendo recomendável, sempre que possível, o uso de estratégias de cooperação e o uso do processo estrutural.

• Direito Ambiental

Enunciado 94 do CJF

No cumprimento de concessão de medida cautelar ou de urgência expedida por árbitro único ou tribunal arbitral para suspensão ou cancelamento de protesto de títulos, não é necessária a expedição de carta arbitral (art. 22-C da Lei n. 9.307/1996).

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 22-C

Enunciado Cível 94 do FONAJE

É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil.

Nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP

• Processo Civil