Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 94
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A fragmentação excessiva da litigiosidade decorrente de questões ambientais poderá conduzir a decisões contraditórias e soluções com impactos negativos sobre a execução das políticas públicas, criando-se um contexto de insegurança jurídica e de retroalimentação de conflitos, sendo recomendável, sempre que possível, o uso de estratégias de cooperação e o uso do processo estrutural.