O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 94 do FONAJE

A Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio.

• Processo Penal

Enunciado 94 do FONAJEF

O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01.

Enunciado 95 do CJF

O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ).

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1418

Enunciado 95 do CJF

Os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142

Enunciado 95 do CJF

O juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 5º, do CPC), deve intimar o impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação (art. 6º do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 525, § 5º

Enunciado 95 do CJF

Nos litígios estruturais ambientais ou climáticos, caberá ao Poder Judiciário comunicar à Defensoria Pública quando o conflito envolver indivíduos, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 134

Enunciado 95 do CJF

Na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira, as regras especiais da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto n. 4.311/2002) prevalecem sobre as regras gerais do Código de Processo Civil e as especiais da Lei n. 9.307/96.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996
• +1 lei

Enunciado Cível 95 do FONAJE

Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 95 do FONAJE

A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não havendo gradação no rol.

• Processo Penal

Enunciado 95 do FONAJEF

Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento.

Enunciado 96 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 96 do CJF

A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 51, inc. V; art. 49; art. 48, § 2º
• +2 leis

Enunciado 96 do CJF

Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 537

Enunciado 96 do CJF

A consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em casos de medidas que possam afetar os territórios habitados por povos indígenas e tradicionais, deverá sempre se pautar pelo princípio da autodeterminação dos povos, não podendo ser restringida em função do status jurídico, dado aos seus respectivos territórios.

• Direito Ambiental

Enunciado 96 do CJF

É válida a inserção da cláusula compromissória em pacto antenupcial e em contrato de união estável.

• Arbitragem e Mediação
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 104; art. 1.639, § 2º
• +1 lei

Enunciado Cível 96 do FONAJE

A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões.

• Processo Civil