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Enunciados

FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 93

Não vinculante Processo Penal

Texto

É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado.

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