Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 93
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A ação prevista pelo artigo 7º da Lei n. 9.307/1996 somente deve ser proposta quando a cláusula compromissória não for suficiente para a instauração da arbitragem. Sendo possível instituir a arbitragem, competirá aos árbitros colmatar lacunas e/ou solucionar defeitos da convenção de arbitragem.