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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 91

Não vinculante Processo Civil

Texto

Interpreta-se o art. 524 do CPC e seus parágrafos no sentido de permitir que a parte patrocinada pela Defensoria Pública continue a valer-se da contadoria judicial para elaborar cálculos para execução ou cumprimento de sentença.

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