Texto
Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes.
Histórico
Aprovado no IV FONAJEF
Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes.
Aprovado no IV FONAJEF
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