Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 91
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Eventual proposição de ação civil pública sobre o contrato administrativo não é, por si só, impeditivo para que as partes signatárias ingressem ou continuem com a arbitragem para discussão de direitos patrimoniais disponíveis, definidos na forma do parágrafo único do art. 151 da Lei n. 14.133/2021.