Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 92
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
O processo estrutural pode ter como objeto a implementação de políticas públicas que visam ao cumprimento de obrigações internacionais ambientais assumidas pelo Brasil.
Fontes ligadas
- CF, art. 4ºNormaReferência legislativaA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
- CF, art. 5º, § 2ºNormaReferência legislativaOs direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- CF, art. 5º, § 3ºNormaReferência legislativaOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.