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FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 90

Substituído Processo Penal

Substituído

Substituído pelo Enunciado 112 (XXVII Encontro – Palmas/TO)

A fonte não mantém o texto deste enunciado. Ver no site do CNJ para conferir a lista completa.

Fontes ligadas

Enunciado Criminal 112 do FONAJENão vinculanteSubstituído porNa ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
Enunciado Criminal 49 do FONAJESubstituído

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