Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFI Jornada de Direito Civil

Enunciado 91

Não vinculante Direito Civil

Texto

A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.