O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 6 do CJF

Incumbe ao Poder Judiciário - por meio de medidas precatórias, preventivas, reparatórias e repressivas, bem como do poder geral de cautela - assegurar a integridade do patrimônio cultural/natural, material ou imaterial, com base na função memorativa da propriedade cultural.

• Direito Ambiental

Enunciado 6 do CJF

Na observância dos pressupostos e requisitos à segregação cautelar, é incabível a decretação da prisão preventiva pelo crime de receptação exclusivamente em razão da suposta conduta ter ocorrido em área de fronteira.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 6 do CJF

O procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva não deve ser encaminhado para a análise do Judiciário, quando a ausência de consentimento do genitor ocorrer em razão de seu falecimento prévio.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 6 do CJF

A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 8º

Enunciado 6 do CJF

A responsabilidade tributária dos terceiros elencados no rol do art. 134 do Código Tributário Nacional é subsidiária, sendo assegurado o benefício de ordem.

• Direito Tributário
• Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 134

Enunciado 6 do CJF

A presença de homens e mulheres negros(as) em espaços de poder e liderança, inclusive no sistema de justiça, é essencial, pois a democracia racial é um mito, já que as estruturas de poder existentes contribuem para o agravamento e a perpetuação das desigualdades raciais.

• Direitos Humanos

Enunciado 6 do CJF

Os danos ambientais derivados de infrações de normas de segurança, prevenção e precaução quanto à emissão de poluentes ou contaminantes, cujos padrões sejam estabelecidos em legislação, prescindem de indicação de prejuízos concretos e determinados, dada a impossibilidade fática de plenamente delimitar os efeitos ambientais nocivos e prejudiciais.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 3, inc. III; art. 14, § 1º

Enunciado 6 do CJF

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 6 do FONAJE

Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

Nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC

• Processo Civil

Enunciado Criminal 6 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 86 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 6 do FONAJE

Revogado (57º Encontro – Rio Branco/ACE, 27 a 29 de maio 2026)

• Direito Administrativo

Enunciado 6 do FONAJEF

Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.

Transformado em Recomendação no XIV FONAJEF

Enunciado 7 do CJF

Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.

• Direito Administrativo

Enunciado 7 do CJF

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

Enunciado 7 do CJF

O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142

Enunciado 7 do CJF

Salvo na hipótese de declinação de competência liminar sem a oitiva da parte contrária, surgindo controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar a ação de saúde, deverá o juízo que recebeu a demanda apreciar a tutela de urgência antes de examinar a questão da competência, a fim de evitar o perecimento do direito.

• Direito Médico e da Saúde