Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 6
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende.