Substituído
Transformado em Recomendação no XIV FONAJEF
Texto
Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.
Histórico
Aprovado no II FONAJEF
Transformado em Recomendação no XIV FONAJEF