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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 6

Não vinculante Processo Civil

Texto

A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.

Fontes ligadas

CPC, art. 85, § 8ºNormaReferência legislativaNas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

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