Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 6
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
O procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva não deve ser encaminhado para a análise do Judiciário, quando a ausência de consentimento do genitor ocorrer em razão de seu falecimento prévio.