O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 5 do CJF

É possível a transcrição no Livro E do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, do assento de nascimento de registrado estrangeiro que foi adotado por brasileiro.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 5 do CJF

Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85; art. 485

Enunciado 5 do CJF

Informações e dados relativos a incentivos fiscais, concedidos a pessoas jurídicas ou por elas fruídos, devem ser fornecidos a qualquer interessado (transparência passiva), nos termos da Lei de Acesso à Informação, além de ser divulgados no Portal da Transparência do ente federado (transparência ativa).

• Direito Tributário
• Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011

Enunciado 5 do CJF

O(a) intérprete e aplicador(a) do Direito deve, nos julgamentos, considerar as interseccionalidades de fatores de vulnerabilidade enfrentadas frequentemente pelas mulheres negras, resultantes de questões de gênero, raça, sexualidade e classe, as quais derivam de desigualdades históricas, de fatores de opressão e de estereótipos sociais construídos.

• Direitos Humanos

Enunciado 5 do CJF

A valoração de dano ambiental para fins de fixação de obrigação reparatória prescinde de prova pericial em situações que manifestem dano concreto e manifesto. A valoração pode ser procedida seja por estimativa de dados técnicos, seja na fase de liquidação.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 324
• +1 lei

Enunciado 5 do CJF

A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples, a qualquer momento antes do término do prazo da contestação, sem caracterizar preclusão das matérias de defesa, permitido ao magistrado suspender o processo até a resolução da questão.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 5 do FONAJE

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 5 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 46

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 5 do FONAJE

É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

Nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP

• Direito Administrativo

Enunciado 5 do FONAJEF

As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico.

Enunciado 6 do CJF

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, mesmo sem provimento jurisdicional.

• Direito Administrativo

Enunciado 6 do CJF

A expressão "exigência médica" contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 13

Enunciado 6 do CJF

O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966; art. 978

Enunciado 6 do CJF

Ao julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, as sanções pessoais, como a de multa e de prisão, não podem ser dirigidas aos advogados públicos, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pela respectiva corregedoria.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 6 do CJF

No RGPS, na vigência da Lei n. 8.213/91, o novo matrimônio ou união estável não gera perda do direito à pensão por morte.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991

Enunciado 6 do CJF

Os artigos da Lei Pelé (Lei n. 9.615/1998) que colidem com a Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023) ficam revogados, pois a Lei Nova revoga tacitamente a Lei Anterior, permanecendo em vigor tão somente os artigos da Lei Pelé que disciplinam temas vetados ou não tratados pela Lei Geral do Esporte, formando ambas as Leis um sistema de vasos comunicantes.

• Direito Desportivo