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CJFI Jornada de Direito Comercial

Enunciado 7

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito.

Fontes ligadas

CC, art. 1.142NormaReferência legislativaConsidera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

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