O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 7 do CJF

No RGPS, é possível cumulação de pensão por morte de cônjuge ou companheiro e de filho.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 124

Enunciado 7 do CJF

Os limites de remuneração previstos na Lei Geral do Esporte entre o contrato de trabalho e o contrato de cessão de imagem poderão ser alterados por negociação coletiva de trabalho.

• Direito Desportivo

Enunciado 7 do CJF

As Convenções Internacionais sobre patrimônio cultural e natural que tenham sido integradas como fontes formais no ordenamento interno têm aplicabilidade administrativa e judicial direta no Brasil em nível de norma supralegal, ou, se for o caso, de emenda constitucional, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição da República.

• Direito Ambiental

Enunciado 7 do CJF

A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 7 do CJF

A presunção de paternidade, prevista no art. 1.597 do Código Civil, aplica-se aos conviventes em união estável, desde que esta esteja previamente registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca, nos termos do Provimento CNJ n. 37/2014.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 7 do CJF

A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 11º

Enunciado 7 do CJF

A empresa vendedora, cuja comprovada boa-fé evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino final.

• Direito Tributário

Enunciado 7 do CJF

Incumbe ao Poder Público dar atenção prioritária à capacitação e à formação continuada em letramento racial da equipe de apoio e servidores(as) que prestem atendimento por meio da rede de proteção local e daqueles(as) que atuem diretamente em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.

• Direitos Humanos

Enunciado 7 do CJF

As práticas de desmatamento de florestas nativas e de queimadas implicam grave violação da ordem pública ecológica, na medida em que acarretam degradação do patrimônio florestal nacional, reconhecido como interesse público privilegiado, meritório de proteção reforçada no Brasil, essencial ao combate à mudança climática e ao aquecimento global.

• Direito Ambiental

Enunciado 7 do CJF

Os árbitros ou instituições arbitrais não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação prevista no art. 33, caput, e § 4º, da Lei 9.307/1996, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas de urgência.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 33, § 4º

Enunciado Cível 7 do FONAJE

A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 7 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 7 do FONAJE

O sequestro previsto no § 1.º do artigo 13 da Lei n. 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório.

• Direito Administrativo

Enunciado 7 do FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.

Enunciado 8 do CJF

O exercício da função social das empresas estatais é condicionado ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em conta os padrões de eficiência exigidos das sociedades empresárias atuantes no mercado, conforme delimitações e orientações dos §§1º a 3º do art. 27 da Lei 13.303/2016.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.303/2016, art. 27, § 3º; art. 27, § 2º; art. 27, § 1º

Enunciado 8 do CJF

A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 62, parágrafo único