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Nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP
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É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
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Nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP
É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
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