Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 5
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A valoração de dano ambiental para fins de fixação de obrigação reparatória prescinde de prova pericial em situações que manifestem dano concreto e manifesto. A valoração pode ser procedida seja por estimativa de dados técnicos, seja na fase de liquidação.