Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 5
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples, a qualquer momento antes do término do prazo da contestação, sem caracterizar preclusão das matérias de defesa, permitido ao magistrado suspender o processo até a resolução da questão.