O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 4 do CJF

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial prevista no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN) se aplica aos casos de cisão previstos no art. 229 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A).

• Direito Tributário
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 229
• +1 lei

Enunciado 4 do CJF

A vulnerabilidade das pessoas negras no Brasil, decorrente de condições históricas de discriminação e exclusão, é um fator agravante nas relações jurídicas e sociais. Isso demanda uma tutela especial do Estado e a adoção de medidas afirmativas em todas as esferas sociais e do Direito.

• Direitos Humanos

Enunciado 4 do CJF

A reparação integral incorpora em si a obrigação de restituição de lucros ilícitos. A demanda de responsabilidade civil para restituição de lucros ilícitos em matéria ambiental pode ser efetivada por estimativa de lucratividade ou faturamento na área degradada, sendo possível ao responsável fazer prova em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 618 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Ambiental
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884
• +1 lei

Enunciado 4 do CJF

Na arbitragem, cabe à Administração Pública promover a publicidade prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 9.307/1996, observado o disposto na Lei n. 12.527/2011, podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 2, § 3º
• +1 lei

Enunciado Cível 4 do FONAJE

Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 4 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 38

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 4 do FONAJE

Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Direito Administrativo

Enunciado 4 do FONAJEF

Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados.

Enunciado 5 do CJF

O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de funções de administração, gestão, controle e representação da pessoa jurídica, e, por isso, não se estende aos membros de órgãos colegiados não executivos, independentemente da nomenclatura adotada pelo estatuto social.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.019/2014, art. 2, inc. IV

Enunciado 5 do CJF

1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 20; art. 12

Enunciado 5 do CJF

Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1024; art. 966; art. 967; art. 978

Enunciado 5 do CJF

Nas ações de medicamentos, OPMEs, insumos ou procedimentos não incorporados, o laudo ou relatório médico circunstanciado emitido fora do Sistema único de Saúde deve estar acompanhado de declaração de ausência de conflito de interesse do médico prescritor.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 5 do CJF

Para os fins do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o atraso do pagamento da contribuição previdenciária não impede a consideração deste para efeito de carência, desde que o recolhimento da contribuição seja realizado dentro do período de graça.

• Direito Previdenciário
• Decreto n. 3.048/1999, art. 26, § 4º
• +1 lei

Enunciado 5 do CJF

A prática profissional do desporto eletrônico (esports) pode se dar tanto de forma autônoma como empregatícia, observado o disposto no art. 442-B da CLT, dependendo se a modalidade é autonomamente ou coletivamente praticada.

• Direito Desportivo

Enunciado 5 do CJF

O ordenamento brasileiro a ninguém garante direito ou expectativa de direito de - direta ou indiretamente - destruir, inviabilizar, danificar, alterar ou comprometer o patrimônio cultural, monumental ou não, tampouco a degradação com usos incompatíveis com a natureza do bem ou a ratio original de sua proteção.

• Direito Ambiental

Enunciado 5 do CJF

Para a aplicação do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Lei de Drogas - Lei n. 11.343/2006, art. 40, inc. VI