Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 6
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
No RGPS, na vigência da Lei n. 8.213/91, o novo matrimônio ou união estável não gera perda do direito à pensão por morte.
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
No RGPS, na vigência da Lei n. 8.213/91, o novo matrimônio ou união estável não gera perda do direito à pensão por morte.
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