O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 59 do FONAJE

Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 59 do FONAJE

O juiz decidirá sobre a destinação dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. 123 do CPP.

• Processo Penal

Enunciado 59 do FONAJEF

Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 60 do CJF

As expressões "de peita" ou "suborno" do § 1º do art. 1.011 do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1011, § 1º

Enunciado 60 do CJF

Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, sem prejuízo de os litigantes obterem tutela jurisdicional de abstenção entre eles na Justiça Estadual.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1163; art. 1155; art. 1150
• +1 lei

Enunciado 60 do CJF

É admissível o protesto de documento de dívida ainda que não se trate de título executivo extrajudicial.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 60 do CJF

É direito das partes a manifestação por escrito, no prazo de cinco dias, sobre fato superveniente ou questão de ofício na hipótese do art. 933, § 1º, do CPC, ressalvada a concordância expressa com a forma oral em sessão.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 933, § 1º

Enunciado 60 do CJF

A crise hídrica provocada por desastres deve ser abordada sob uma perspectiva multidimensional, considerando tanto os impactos ambientais imediatos quanto as repercussões sociais e econômicas para as populações afetadas. A gestão e recuperação dos recursos hídricos devem envolver ações preventivas e reparadoras, além de estratégias para mitigar futuros riscos.

• Direito Ambiental

Enunciado 60 do CJF

As vias adequadas de solução de conflitos previstas em lei, como a conciliação, a arbitragem e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo Civil e das autorizações legislativas pertinentes aos entes públicos.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 60 do FONAJE

É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

Nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 60 do FONAJE

Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.

• Processo Penal

Enunciado 60 do FONAJEF

Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 61 do CJF

O termo "subsidiariamente" constante do inc. VIII do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por "solidariamente" a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1.023 do mesmo Código.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1023; art. 997, inc. VIII

Enunciado 61 do CJF

Em atenção ao princípio do tratamento favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte, é possível a representação de empresário individual, sociedade empresária ou EIRELI, quando enquadrados nos respectivos regimes tributários, por meio de preposto, perante os juizados especiais cíveis, bastando a comprovação atualizada do seu enquadramento.

• Direito Empresarial
• Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, art. 141

Enunciado 61 do CJF

Os coobrigados solidários em títulos e documentos de dívida, inclusive os avalistas, podem figurar como devedores no protesto por falta de pagamento, se assim for indicado pelo apresentante.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 61 do CJF

Deve ser franqueado às partes sustentar oralmente as suas razões, na forma e pelo prazo previsto no art. 937, caput, do CPC, no agravo de instrumento que impugne decisão de resolução parcial de mérito (art. 356, § 5º, do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 356; art. 937